Diploma Legal: Resolução n° 78
Data de emissão: 03/06/2020
Data de publicação: 04/06/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Órgão Emissor: SES - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Nota da Equipe Legnet
O Secretário de Estado da Saúde, considerando que:
- a Organização Mundial da Saúde, em 30-01-2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
– ESPIN, em decorrência a Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), condição essa corroborada pelo Ministério da Saúde mediante a edição da Portaria 188, de 03-02-2020;
- mediante a Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabeleceram-se medidas para o enfrentamento da pandemia do COVID-19 (novo Coronavírus) como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional;
- as disposições do Decreto 64.862, de 13-03-2020, com dispositivo acrescentado pelo Decreto 64.865, de 18-03-2020, relativas a medidas temporárias e emergenciais, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual;
- as disposições do Decreto 64.864, de 16-03-2020, sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus);
- o reconhecimento do Estado de Calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo pelo Decreto 64.879, de 20-03-2020;
- a necessidade do fortalecimento dos quadros funcionais das unidades de assistência à saúde que, dada a situação enfrentada, demandou inclusive a criação e inclusão de hospitais de campanha para atendimento da demanda;
- a Lei 9.608, de 18-02-1998, com redação alterada pela Lei 13.297 de 13-06-2016, que dispõe sobre o serviço voluntário, e
- a edição do Decreto 59.870, de 05-12-2013, que regulamenta as disposições da Lei Estadual 10.335, de 30-06-1999, sobre o trabalho voluntário;
Resolve:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Projeto de Voluntários, para, atender a demanda decorrente da necessidade de enfrentamento da pandemia de COVID-19, no Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Poderão se inscrever no projeto, como voluntário, qualquer pessoa física, entre 18 e 59 anos de idade, independente de formação acadêmica, devendo se autodeclararem em boas condições de saúde e contar com disponibilidade para atuar em ações voltadas à prevenção e combate à COVID-19 junto às Unidades sob administração direta da SES/SP elencadas no Anexo I, que integra a presente resolução.
Parágrafo 1º – Os interessados realizarão suas inscrições, exclusivamente, mediante preenchimento do formulário de inscrição através do site oficial da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado da Saúde – CRH/SES http:// www.saude.sp.gov.br/coordenadoria-de-recursos-humanos/, prestando informações relativas aos seus dados pessoais, de formação, profissionais, condição de saúde, identificação da unidade de interesse e área de atuação, bem como disponibilidade (dia e horário/turno).
Parágrafo 2º - O sistema gerará um cadastro de voluntários considerados aptos na forma do caput deste artigo, no intuito de agregar esforços para enfrentamento ao COVID-19 nas unidades de saúde no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo - SES/SP.
Parágrafo 3º - O número de voluntário a que se reporta o caput do Artigo 1º, será limitado em 30 indivíduos, por unidades de saúde identificadas no Anexo I desta Resolução.
Artigo 3º - As atividades voluntárias de que trata a presente resolução serão desenvolvidas em caráter complementar, sendo observados os seguintes aspectos:
I – As atividades voluntárias não serão engajadas em substituição do papel do Estado nem substituirão cargos e empregos formais;
II – o voluntário não terá horário rígido e fixo, porém sua aceitação deverá atender à necessidade dos serviços conforme organização a ser adotada pelos responsáveis pelas áreas de atuação, de modo a não haver excesso de contingente;
III - A relação entre o voluntário e a instituição obedecerá às regras expressas na convocatória, não gerando vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
IV – A atividade não remunerada prestada não poderá ultrapassar 6 horas semanais.
Artigo 4º - O voluntário selecionado deverá assinar Termo de Adesão que fica fazendo parte da presente – Anexo II, declarando estar ciente das condições expressas na convocatória de que trata esta resolução.
Parágrafo Único – A instituição pública a que o voluntário permanecer vinculado, se incumbirá de fornecer toda a orientação relativa às medidas protetivas, bem como Equipamento de Proteção Individual – EPIs necessários durante sua permanência na instituição.
Artigo 5º - O Coordenador da Coordenadoria de Recursos Humanos – CRH desta Secretaria, editará, mediante portaria, instruções complementares ao desenvolvimento do projeto de que trata esta resolução.
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
(A que se reporta a Resolução SS- 78, de 3 de junho de 2020)
Região Central
INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMÍLIO RIBAS
Avenida Dr. Arnaldo, 165
Pacaembu - São Paulo – SP – CEP 01246-900
E-mail: srh@emilioribas.sp.gov.br / mari.lalves@emilioribas.sp.gov.br
Telefone: 3896-1350 / 3896-1255 / 3896-1309 / 3896-1307 / 3896-1357
Região Sul
HOSPITAL REGIONAL SUL
Rua General Roberto Alves de Carvalho Filho, 270
Santo Amaro – São Paulo - SP - CEP 04744-000
E-mail: dir.rhhrs@gmail.com
Telefone: 5694-8226 / 5694-8209
UGA II - HOSPITAL IPIRANGA
Avenida Nazaré, 28 - Vila Monumento - São Paulo – SP - CEP 04262-000
E-mail: srh.ugaii@gmail.com
Telefone: 2067-7918 / 2067-7921 / 2067-7915 / 2067-7919 -– Fax: 2067-7851
Região Leste
HOSPITAL GERAL DE SÃO MATEUS
Rua Ângelo de Cândia, 540/541
Cidade São Mateus - São Paulo – SP - CEP 03958-000
E-mail: rh-hgsm@saude.sp.gov
Telefone: 2014-5151 / 2014-5160 / 2014-5121
HOSPITAL REGIONAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Rua Princesa Isabel, 270
Vila Correa - Ferraz de Vasconcelos – SP – CEP 08502-900
E-mail: rh.hrfv@gmail.com
Telefone: 4674-8455 / 4674-8471 / 4674-8432 / 4674-8473
Região Norte
CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI
Rua Voluntários da Pátria, 4301 – Santana – São Paulo – SP - CEP 02401-400
E-mail: rhchmger@gmail.com
Telefone: 2281-5073 – Telefax.: 2950-9844
HOSPITAL GERAL DE VILA NOVA CACHOEIRINHA
Avenida Dep. Emílio Carlos, 3000
Vila Nova Cachoerinha - São Paulo – SP - CEP 02720-200
E-mail: rh-hgvnc@saude.sp.gov.br
Telefone: 3859-8102 / 3859-8018 / 3859-8105 / 3859-8128
HOSPITAL GERAL DE TAIPAS
Avenida Elísio Teixeira Leite, 6999
Parada de Taipas - São Paulo – SP CEP 02810-000
E-mail: rh-hgt@saude.sp.gov.br
Telefone: 3973-0514 / 3973-0515 / 3973-0503
HOSPITAL GERAL DE VILA PENTEADO
Avenida Min. Petrônio Portela, 1642
Freguesia do Ó – São Paulo - SP – CEP 02802-120
E-mail: rh.hgvp@gmail.com
Telefone: 3976-9911 – ramais: 255 - 254 - 256 - 245
Região de Santos
HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO
Rua Oswaldo Cruz, 197
Boqueirão - Santos – SP - CEP 11045-904
E-mail: hgasrs@gmail.com
Telefone: (13)3202-1315
ANEXO II
(A que se reporta a Resolução SS- 78, de 3 de junho de 2020)
TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO COVID-19 – NOVO CORONAVÍRUS
Pelo presente instrumento, de um lado, a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo por meio do (a) (nome da unidade) CNPJ_________________, situado (a) na (endereço da entidade) Nº.______, bairro _____________________ da cidade de ____________________, representada pelo seu gestor (nome do diretor da unidade), e de outro lado o (a) Senhor (a) ________________________, R.G nº ______________________ e CPF nº _________________________, ______________________ (profissão), residente à (endereço do voluntário) Nº_____, bairro _________________________, na cidade de ___________________, telefone (DDD)________________ endereço eletrônico ____________________________, neste ato denominado VOLUNTÁRIO com fundamento na Lei federal 9.680, de 18-02-1998, com redação alterada pela Lei federal 13.297, de 13-06-2016, Lei estadual paulista 10.335 de 30-06-1999 e Decreto estadual 59.870, de 5 de dezembro de 2013 resolvem firmar o presente TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, considerando a necessidade de adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Pelo presente Termo de Adesão, o VOLUNTÁRIO decide espontaneamente realizar atividade voluntária e está ciente do teor da Lei federal 9.608, de 18-02-1998, que declara que esse serviço não é atividade remunerada, não representa vínculo empregatício nem gera obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
1.2. O VOLUNTÁRIO prestará as atividades complementares na área da saúde, no âmbito das ações adotadas pelo Estado em decorrência da declaração de estado de calamidade pública pelo Decreto 64.879, de 20-03-2020, para o enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) a seguir discriminadas: atuar na área de recebimento, separação, entrega de materiais diversos e medicamentos em diversas áreas da unidade; atuar na recepção, controle do fluxo, atendimento e orientação aos usuários com sintomas do novo Coronavírus; atuar no desenvolvimento de atividade administrativas tais como: preenchimento de fichas, planilhas, atendimento telefônico e outras tarefas similares; atuar no atendimento do usuário do SUS, por meio de Ouvidoria e Call Center, esclarecendo dúvida e realizando o monitoramento à distancia de casos suspeitos de contaminação pelo novo Coronavírus; atuar no auxilio das atividades de vigilância e portaria, realizando a fiscalização e manutenção da ordem dos locais, controle de entrada e saída, identificando, orientando e fazendo o devido encaminhando para os lugares desejados ou necessários, de acordo com sua escolha efetuada no formulário de inscrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO
2.1. As atividades do voluntário serão cumpridas em ______ horas semanais, _____________(informar periodicidade), no horário de _______ às __________, na Unidade de Saúde firmada neste termo.
2.2. Os dias, horários e lugares acima estabelecidos de pleno acordo entre as partes poderão ser revistos e alterados a qualquer momento, por iniciativa de qualquer uma das partes, desde que conte com o expresso consentimento da outra.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA JURÍDICA DO VOLUNTARIADO
3.1. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, funcional ou quaisquer obrigações trabalhistas e previdenciárias e será realizado de forma espontânea, não remunerada.
3.2. O exercício do serviço voluntário não substituirá aqueles próprios de qualquer categoria funcional, servidor ou empregado público.
3.3. As eventuais despesas com alimentação e deslocamento serão de responsabilidade do voluntário, ficando isenta a unidade de saúde de qualquer tipo de ressarcimento.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRESTADOR DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
Cabe ao VOLUNTÁRIO:
4.1 Desenvolver os serviços com zelo e de acordo com seus conhecimentos, experiências e motivações e com os quais tenha afinidade;
4.2 Ter acesso a orientações adequadas para a boa prestação de serviços;
4.3 Identificar-se nas dependências da unidade de saúde no qual exerce suas atividades ou fora dele quando a seu serviço;
4.4 Tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos estaduais da unidade de saúde no qual exerce suas atividades, bem assim os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral;
4.5 Exercer suas atribuições, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção da unidade de saúde que se presta o serviço voluntário.
4.6. Avisar antecipadamente sobre as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;
4.7 Respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar outras vedações que vierem a ser impostas pela Secretaria de Estado da Saúde ou unidade de saúde no qual se encontrar prestando serviços voluntários, ficando vedada a readmissão na qualidade de prestador de serviços voluntários desligado na forma deste item.
4.8 Observar os protocolos de atendimento em relação às pessoas suspeitas ou com diagnóstico para o COVID-19, de acordo com as orientações da unidade de saúde.
4.9 Cumprir as normas e o código de ética do seu respectivo Conselho de Classe.
4.10 Utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos pela unidade de saúde. O voluntário declara estar ciente de que a utilização desses equipamentos é fundamental para a sua segurança, uma vez que o COVID-19 é uma doença infectocontagiosa.
CLÁUSULA QUINTA – DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E SUA DIVULGAÇÃO
5.1 O acesso à informação não garante ao voluntário direito sobre a mesma, nem confere autoridade para liberar acesso a outras pessoas.
CLÁUSULA SEXTA – PRAZO DE DURAÇÃO
6.1. A prestação dos serviços voluntários terá prazo de duração, conforme critérios da Administração e, considerando a necessidade de cada unidade, com base no cenário do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE
7.1. O VOLUNTÁRIO responde civil e criminalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção dos serviços voluntários a que se dispôs, sem a prévia e expressa comunicação ao gestor do corpo de voluntários da Unidade a que pertence.
7.2. Responderá o VOLUNTÁRIO, ainda, pelos danos causados a terceiros e ao patrimônio público, devendo restituir os bens que lhe forem entregues nas mesmas condições que recebeu.
CLÁUSULA OITAVA – DA DECLARAÇÃO
8.1. O VOLUNTÁRIO declara não possuir antecedentes criminais e impedimentos médicos para realização dos serviços voluntários indicados na Cláusula Primeira deste Termo de Adesão, ficando ciente que inveracidade nas informações prestadas importará no término do presente Termo de Adesão de Serviço
Voluntário, além das cominações legais pertinentes.
8.2. O VOLUNTÁRIO declara não integrar os grupos de risco:
Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, Diabetes insulino-dependente, Insuficiência renal crônica, Doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), enfisema pulmonar, asma moderada ou grave, tuberculose ativa ou sequela pulmonar decorrente de tuberculose, Doenças cardíacas graves, insuficiência cardíaca e hipertensão arterial sistêmica severa, Imunodeprimidos, salvo aqueles acometidos com doenças autoimunes sem uso de imunossupressores, Obesidade mórbida com IMC igual ou superior a 40, Cirrose ou insuficiência hepática, Gestantes ou lactantes de crianças até 1 (um) ano de idade, Responsáveis pelo cuidado ou que coabitam com uma ou mais pessoas com confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19.
CLÁUSULA NONA – DO DESLIGAMENTO
Dar-se-á o desligamento do VOLUNTÁRIO no exercício das atividades exercidas no âmbito da Administração, se:
9.1. Não forem observadas e respeitadas as normas e princípios que regem o Poder Público, tais como o da legalidade, impessoalidade, eficiência, bem como a postura cívica e profissional.
9.2. O VOLUNTÁRIO apresentar comportamento inadequado ou incompatível com a atuação ou ao interesse público.
9.3. Não houver a reparação dos danos que o VOLUNTÁRIO vier a causar à Administração Pública ou a terceiros na execução do serviço voluntário.
9.4. O VOLUNTÁRIO atuar em conflito de interesses.
9.5. Houver interesse público ou conveniência da Administração Pública.
9.6. Ficar evidenciada a ausência de interesse do VOLUNTÁRIO superveniente à formalização do termo.
9.7. Ocorrer o descumprimento das normas previstas, bem como de orientações da Unidade.
9.8. A Administração declarar o fim da necessidade do trabalho voluntário.
Parágrafo Único. Ocorrido o desligamento com base nos itens 9.1, 9.2. 9.3, 9.4 e 9.7 desta Cláusula, fica vedado ao VOLUNTÁRIO a adesão a novo termo, a qualquer tempo.
E, assim, por estarem justas e acertadas, formalizam as partes o presente TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, assinado em 2 (duas) vias de igual teor.
Local, _____ de ____________ de 2020.
___________________________________________
Assinatura do Voluntário
___________________________________________
Assinatura e carimbo do Responsável pela Unidade
