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26 Março 2020
Diário Oficial do Estado do Maranhão

Estabelece a manutenção dos serviços de fiscalização do PROCON/MA, com vistas à compelir infrações nas relações de consumo durante o período de Calamidade Pública (Decreto Estadual nº 35.672/2020 e n° 35.677/2020) e dá outras providências.