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23 Março 2020
Jornal do Município de Balsa Nova/PR

Dispõe sobre o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nos termos do artigo 59 da Lei Federal nº 8.213/1991 e alterações posteriores, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.