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26 Março 2020
Jornal do Município de Rio de Janeiro/RJ

Dispõe sobre operações de fiscalização dos órgãos da Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano, nos termos da previsão dos arts. 1º, inciso XIII, 1º-A, 1º-D e 1º-E do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, por força da situação de emergência na Cidade do Rio de Janeiro provocada pela pandemia do Coronavírus-Covid-19.