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02 Abril 2020
Diário Oficial da União

Revisa e consolida as medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário e das instalações portuárias em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19). Revoga a Resolução n° 7636, de 20/03/2020. Revoga a Resolução n° 7644, de 23/03/2020.