Legislação sempre atualizada e comentada por especialistas

20 Março 2020
Jornal do Município de São Paulo/SP

Acrescenta parágrafo único ao artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.