Legislação sempre atualizada e comentada por especialistas

23 Março 2020
Diário Oficial do Estado do Maranhão

Dispõe sobre a isenção temporária do pagamento da fatura referente aos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, prestados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, para as categorias de consumidores que especifica.