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PE - CORONAVÍRUS / PROCESSOS ADMINISTRATIVOS / DECRETO N° 18914

30 Março 2020
Diário Oficial do Estado do Piauí

Suspende e prorroga prazos relativos ao cumprimento de obrigações acessórias e credenciamentos em regimes especiais de tributação, bem como a prática de atos relativos aos processos administrativos tributários contenciosos ou não.

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