Diploma Legal: Decreto nº 18914
Data de emissão: 30/03/2020
Data de publicação: 30/03/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado do Piauí
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Art. 1º estabelece que ficam suspensos, por 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia 19 de março de 2020, os prazos previstos na Lei nº 6.949 , de 11 de janeiro de 2017 regulamentada pelo Decreto nº 18.651, de 08 de outubro de 2019, relativos aos:
I - termos e notificações emitidos pelos Auditores Fiscais da Fazenda Estadual relativamente às ações fiscais e de monitoramento fiscal, com ou sem ciência do contribuinte;
II - atos processuais relacionados ao processo administrativo tributário, inclusive o prazo concedido para interposição e recursos.
O Art. 2º estabelece que ficam prorrogados por 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia 19 de março de 2020, os prazos previstos no Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, para o cumprimento das seguintes obrigações acessórias:
I - Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF;
II - Escrituração Fiscal Digital - EFD;
III - Guia de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIAST;
IV - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
O objetivo do Art. 3º é estabelecer que os regimes especiais e os credenciamentos concedidos pela Secretaria da Fazenda, com vencimento no período de 19 de março a 18 de abril de 2020, ficam prorrogados por 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. A fruição dos benefícios de que trata o caput, após a prorrogação ora concedida, ficará sujeita à solicitação do contribuinte, na forma prevista na legislação.
O Art. 4º visa estabelecer que ficam suspensas, por 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia 19 de março de 2020, as medidas de cobrança da dívida ativa do Estado do Piauí, exceto para evitar a prescrição.
