Legislação sempre atualizada e comentada por especialistas

10 Julho 2020
Diário Oficial do Estado da Paraíba

Dispõe sobre a autorização da produção, envase, transporte e comercialização de álcool 70% por parte do setor industrial em escala comercial no âmbito do estado da Paraíba, para atender a demanda em virtude do Covid-19.