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17 Abril 2020
Jornal do Município de São Tomé/RN

Declara Estado de Calamidade Pública para fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise decorrente da Pandemia provocada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e suas repercussões nas finanças públicas do Município de São Tomé/RN.