Legislação sempre atualizada e comentada por especialistas

17 Março 2020
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE LUGARES NO TRANSPORTES AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).