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Triunfo / RS - CORONAVÍRUS / MEDIDAS GERAIS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO SANITÁRIA / DECRETO N° 2763

14 Maio 2020 | Tempo de leitura: 2 minutos
Jornal do Município de Triunfo/RS

Acrescenta os incisos I e II e o parágrafo único ao artigo 21 do decreto n° 2.761, que instituiu o sistema de distanciamento controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus no âmbito do município de Triunfo.

Diploma Legal: Decreto n° 2763
Data de emissão: 14/05/2020
Data de publicação: 14/05/2020
Fonte: Jornal do Município de Triunfo/RS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO

Nota da Equipe Legnet

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 21 do Decreto nº. 2.761/2020, de 12 de maio de 2020 os incisos I e II e o parágrafo único, com as seguintes redações:

...

Art.21.

....

I - pela desobediência as medidas sanitárias de que trata este decreto por estabelecimentos: Multa de R$ 1.000,00, podendo ser duplicada em caso de reincidência;

II - pela desobediência as medidas sanitárias de que trata este decreto por modais de transporte: Multa de R$ 1.000,00, podendo ser duplicada em caso de reincidência.

Parágrafo único: As multas serão precedidas de notificação.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 14 de maio de 2020.

Murilo Machado Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se:

Jacson Felipe de Souza Wolff

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO