Diploma Legal: Decreto nº 10284, de 20/03/2020
Data de emissão: 20/20/2020
Data de publicação: 20/03/2020
Fonte: Diário Oficial da União
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota do Time Legnet
Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.
