Diploma Legal: Portaria nº 402, de 24/03/2020
Data de emissão: 24/03/2020
Data de publicação: 25/03/2020
Fonte: Diário Oficial da União
Órgão Emissor: COMANDO DA AERONÁUTICA
Nota do Time Legnet
Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto no Decreto nº 10.284, de 20 de março de 2020, que estabelece a dilação do prazo de vencimento das Tarifas de Navegação Aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
O artigo 1º promove a prorrogação do prazo de vencimento das Tarifas de Vencimento das Tarifas de Navegação Aérea dos meses de março, abril, maio e junho de 2020.
O parágrafo 1º do artigo 1º define que os vencimentos de que trata o caput serão adiados, respectivamente para setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.
