Diploma Legal: Portaria nº 156
Data de emissão: 29/04/2021
Data de publicação: 06/05/2021
Fonte: Diário Oficial da União
Órgão Emissor: DPC - DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
Nota da Equipe Legnet
Art. 1º Considerar que os "Certificados de Competência" (Modelos DPC-1031/1033), "Certificados de Proficiência" (Modelo DPC-1034) e as "Etiquetas de Dados Pessoais da Caderneta de Inscrição e Registro - CIR" emitidos pela Autoridade Marítima Brasileira vencidos no decorrer do ano de 2020 e os vencidos ou a vencerem em 2021, terão suas validades automaticamente postergadas para 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único - Os marítimos que necessitarem realizar viagens ao exterior, enquadrados na situação deste artigo, poderão solicitar, na Capitania, Delegacia ou Agência de sua jurisdição, a aposição de um carimbo no verso dos seus respectivos certificados, contendo a referida prorrogação.
Art. 2º Considerar que os "Certificados de Cursos e Treinamentos Complementares" dos profissionais não-tripulantes e tripulantes não-aquaviários emitidos por instituições credenciadas e homologados pelos Agentes da Autoridade Marítima Brasileira vencidos no decorrer do ano de 2020 e os vencidos ou a vencerem em 2021, terão suas validades automaticamente postergadas para 31 de dezembro de 2021.
Art. 3º Considerando a prorrogação estabelecida nos artigos anteriores decorrente da situação atual e visando a evitar acúmulo de serviços de renovações ao final da pandemia, incentiva-se aos aquaviários a darem entrada nas Capitanias, Delegacias e Agências em seus processos de revalidação de certificados e da Etiqueta de Dados Pessoais da Caderneta de Inscrição e Registro.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 3 de maio de 2021.
Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 425, de 18 de dezembro de 2020.
Vice-Almirante ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA
