Diploma Legal: Resolução nº 5889
Data de emissão: 19/05/2020
Data de publicação: 21/05/2020
Fonte: Diário Oficial da União
Órgão Emissor: ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Nota da Equipe Legnet
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 61, de 19 de maio de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.028170/2020-48, resolve:
Art. 1º. A Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 5°- A. Ficam prorrogados, até 31 de julho de 2020, os prazos para o envio dos documentos previstos:
I - no inciso II e § 2º do art. 1º da Resolução nº 3.524, de 26 de maio de 2010; e
II - no art. 5º da Resolução nº 5.832, de 23 de outubro de 2018".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
