Diploma Legal: Resolução nº 145
Data de emissão: 06/01/2021
Data de publicação: 07/01/2021
Fonte: Diário Oficial da União
Órgão Emissor: CAMEX - CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Nota da Equipe Legnet
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e com fundamento no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,
Considerando o que consta dos autos do Processo 19971.100004/2021-71, conduzidos em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 2013, e o deliberado na sua 1ª Reunião Extraordinária de 2021, ocorrida nos dias 5 e 6 de janeiro de 2021, resolve:
Art. 1º Suspender a aplicação, por razões de interesse público, até 30 de junho de2021, do direito antidumping às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos itens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê Executivo de Gestão
Substituto
