Diploma Legal: Decreto nº 50
Data de emissão: 14/04/2021
Data de publicação: 14/04/2021
Fonte: Jornal do Município de Almirante Tamandaré/PR
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que estabelece o artigo 89, I, "o", da Lei Orgânica Municipal e, ainda, em razão do exposto na Lei Federal nº 13.979/2020, bem como;
considerando que o Município de Almirante Tamandaré deve assegurar o direito à saúde da população, por meio da gestão dos riscos relacionados com as atividades básicas de conservação da vida da pessoa humana, conforme disposto no artigo 196, da Constituição Federal;
considerando que o Município de Almirante Tamandaré, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, deve promover ações visando ao controle de doenças, agravos ou fatores de risco, de interesse da saúde pública, conforme disposto no art. 22, da Lei Municipal nº 2118/2020;
considerando que compete aos gestores locais de saúde a definição de procedimentos e execução de medidas que visam impedir a contaminação ou propagação de doenças transmissíveis;
considerando o artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);
considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de importância internacional;
considerando o Decreto Municipal nº 029/2020 que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Almirante Tamandaré;
considerando o Decreto Municipal nº 030/2020 que criou e instalou o Comitê de Crise Para Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública no Município de Almirante Tamandaré;
considerando o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - (COVID-19);
considerando a Lei nº 20.205, de 20 de maio de 2020, do Estado do Paraná, que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado do Paraná;
considerando a Resolução nº 371, de 09 de abril de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle da COVID-19 nas instituições religiosas de qualquer natureza do Estado do Paraná;
considerando o Decreto Estadual nº 7.320, de 13 de abril de 2021, que promove alterações do Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021;
considerando que a gravidade da emergência causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) exige das autoridades municipais a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde, bem como para a contenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), de forma a atuar em prol da saúde pública;
considerando a necessidade de observância irrestrita pela população em geral das medidas de prevenção à disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), principalmente no tocante ao uso de máscaras, distanciamento social, higienização constante das mãos, não realização de reunião com aglomeração de pessoas, além da colaboração com os estabelecimentos no cumprimento dos protocolos sanitários referentes a cada segmento de atividade;
considerando a competência da Secretaria Municipal da Saúde para fazer o diagnóstico sobre o avanço da contaminação e a capacidade de operação do Sistema de Saúde;
considerando que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer tempo, com base na situação epidemiológica do Município em relação aos casos do novo Coronavírus (COVID-19), segundo as orientações da Secretaria Municipal da Saúde, DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, visando à proteção da coletividade, de acordo com a situação epidêmica do novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Fica suspenso o funcionamento das seguintes atividades e serviços, para evitar aglomerações e reduzir a contaminação e propagação do novo Coronavírus (COVID-19):
I - estabelecimentos destinados ao entretenimento ou a eventos culturais, tais como casas de shows, circos, teatros, museus e atividades correlatas;
II - parques infantis e temáticos;
III - estabelecimentos destinados a mostras comerciais, feiras de varejo, eventos técnicos, congressos, convenções, eventos esportivos com público externo, entre outros eventos de interesse profissional, técnico e/ou científico;
IV - casas noturnas e atividades correlatas;
V - reuniões com aglomeração de pessoas, assembleias, encontros familiares ou corporativos, em espaços de uso público, localizados em bens públicos ou privados;
VI - circulação de pessoas, no período das 23 às 5 horas, em espaços e vias públicas, salvo em razão de atividades ou serviços essenciais;
VII - comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso público ou coletivo no período das 23 às 5 horas, diariamente, estendendo-se a vedação para quaisquer estabelecimentos comerciais.
§ 1º Fica suspenso o funcionamento dos serviços e atividades previstos nos incisos deste artigo, independentemente do local em que estiverem instalados, inclusive os residenciais.
§ 2º Os espaços de uso público ou de uso coletivo são aqueles definidos no artigo 2º do Decreto Estadual nº 4.692, de 25 de maio de 2020.
§ 3º Os serviços e atividades essenciais, que atendem às necessidades inadiáveis da comunidade, são aqueles definidos no Decreto Estadual nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021.
§ 4º Ficam vedadas as concessões de licenças ou alvarás para a realização de eventos de massa, assim definidos na Resolução nº 595, de 10 de novembro de 2017, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná.
Art. 3º Os seguintes serviços e atividades deverão funcionar com restrição de horário e/ou modalidade de atendimento:
I - atividades comerciais de rua não essenciais, galerias e centros comerciais: das 9 às 19 horas, de segunda a sábado, sendo autorizado aos domingos apenas o atendimento na modalidade delivery até às 19 horas;
II - atividades de prestação de serviços não essenciais, tais como escritórios em geral, salões de beleza, barbearias, atividades de estética, serviços de banho, tosa e estética de animais e imobiliárias: das 9 às 22 horas, de segunda a sábado, com proibição de abertura aos domingos;
III - estabelecimentos destinados a eventos sociais e atividades correlatas, tais como casas de festas, de eventos ou recepções, incluídas aquelas com serviços de buffet: das 9 às 23 horas, de segunda a sábado, com proibição de abertura aos domingos;
IV - academias de ginástica para práticas esportivas individuais: das 6 às 22 horas, de segunda a sábado, com proibição de abertura aos domingos;
V - espaços para práticas esportivas coletivas, incluídas as quadras e canchas: das 6 às 22 horas, de segunda a sábado, vedados o consumo no local e o funcionamento dos vestiários;
VI - restaurantes: das 10 às 23 horas, de segunda a sábado, inclusive na modalidade de atendimento de buffets no sistema de autosserviço (self-service), e aos domingos apenas o atendimento nas modalidades delivery, drive thru e retirada em balcão (take away) até às 23 horas, ficando vedado o consumo no local
VII - lanchonetes: das 6 às 23 horas, de segunda a sábado, inclusive na modalidade de atendimento de buffets no sistema de autosserviço (self-service), e aos domingos apenas o atendimento nas modalidades delivery, drive thru e retirada em balcão (take away) até às 23 horas, ficando vedado o consumo no local;
VIII - panificadoras, padarias e confeitarias de rua: das 6 às 23 horas, de segunda a sábado, com consumo no local, sendo autorizado aos domingos das 7 às 18 horas, ficando vedado o consumo no local;
IX - lojas de conveniência em postos de combustíveis: das 6 às 23 horas, em todos os dias da semana, e aos domingos ficando vedado o consumo no local;
X - para os seguintes estabelecimentos e atividades, das 6 às 23 horas, de segunda a sábado, e aos domingos, das 7 às 18 horas, sendo autorizado até às 23 horas na modalidade delivery, sendo vedado o consumo no local:
a) comércio varejista de hortifrutigranjeiros, quitandas, mercearias, sacolões, distribuidoras de bebidas, peixarias e açougues;
b) mercados, supermercados e hipermercados;
c) comércio de produtos e alimentos para animais;
d) feiras livres;
e) lojas de material de construção;
f) comércio ambulante de rua de alimentos.
§ 1º Nos estabelecimentos, que prestam os serviços e atividades previstos neste artigo, é permitida a disponibilização de música ao vivo, ficando proibido o funcionamento de pista de dança.
§ 2º A identificação dos estabelecimentos, para fins de enquadramento nos incisos deste artigo, será realizada por meio da verificação das características da atividade principal desenvolvida no local, bem como à condição de a atividade principal estar declarada no Alvará de Localização.
§ 3º Nos serviços e atividades previstos neste artigo, deve ser observada a capacidade máxima de ocupação que garanta o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, em todas as direções, considerando a área total disponível para a circulação e o número de frequentadores e funcionários presentes no local.
§ 4º Os estabelecimentos destinados às atividades previstas neste artigo não podem ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da capacidade de público prevista no Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB, com a ressalva dos estabelecimentos previstos no inciso III deste artigo que não podem ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento).
§ 5º Para os estabelecimentos que não possuem Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB, o cálculo da capacidade máxima de ocupação dar-se-á pela fórmula da área total dividida por 1,5 (um e meio) e o resultado novamente dividido por 2 (dois).
§ 6º Os serviços de comercialização de alimentos, localizados em shopping centers, galerias e centros comerciais estão autorizados a operar aos domingos, por meio de entrega de produtos em domicílio (delivery) e a retirada expressa sem desembarque (drive thru), ficando vedada a retirada em balcão (take away).
§ 7º As compras, realizadas nos estabelecimentos elencados no inciso VIII, deverão ser realizadas por uma pessoa, por família, evitando-se as aglomerações.
Art. 4º Os seguintes serviços e atividades essenciais deverão funcionar com até 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de público:
I - hotéis e resorts;
II - pousadas e hostels.
Art. 5º Os seguintes serviços e atividades essenciais deverão funcionar com restrição de horário de atendimento e com até 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de operação:
I - serviços de call center e telemarketing: a partir das 9 horas, exceto aqueles vinculados aos serviços de saúde ou executados em home office.
Art. 6º O funcionamento dos parques e praças fica condicionado ao cumprimento de normas de biossegurança e orientações, conforme determinado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Nos parques e praças, fica permitida a prática de atividades individuais ao ar livre, com uso de máscaras, que não envolvam contato físico entre as pessoas, observado o distanciamento social.
Art. 7º O funcionamento das práticas esportivas coletivas fica condicionado ao cumprimento de normas de biossegurança e orientações, conforme determinado pela Secretaria Municipal da Saúde e SESA.
Art. 8º O funcionamento das feiras livres e das feiras de artesanato fica condicionado ao cumprimento de normas de biossegurança e orientações, conforme determinado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Art. 9º O funcionamento do comércio ambulante de rua fica condicionado ao cumprimento de normas de biossegurança e orientações, conforme determinado pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 10. Todos os estabelecimentos deverão cumprir as orientações, protocolos e normas da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná para cada segmento de atividade, no que se refere à prevenção da contaminação e propagação do novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 11. Os estabelecimentos deverão adequar o expediente dos seus trabalhadores aos horários de funcionamento definidos neste decreto, e priorizar a substituição do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância, quando possível, de modo a reduzir o número de pessoas transitando pela cidade ao mesmo tempo, evitando-se aglomerações no sistema de transporte, nas vias públicas e em outros locais.
Art. 12. O retorno gradativo das atividades e os critérios para o seu funcionamento ficarão condicionados aos indicadores epidemiológicos e assistenciais do Município, e serão disciplinados por meio de atos normativos específicos.
Art. 13. As restrições previstas neste decreto, no que se refere aos horários de funcionamento, aplicam-se também a:
I - serviços e atividades drive-in;
II - atividades produtivas realizadas por meio da internet, correio e televendas, para estabelecimentos que possuem licenciamento vigente, nestas e/ou em outras formas de atuação.
Art. 14. As medidas restritivas previstas neste decreto não poderão afetar o exercício e o funcionamento dos serviços e atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, previstos no Decreto Estadual nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021, salvo na forma deste decreto.
Parágrafo único. As igrejas e os templos de qualquer culto deverão observar a Resolução nº 371, de 9 de abril de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que regulamenta a realização das atividades religiosas de qualquer natureza, observado o horário de funcionamento até às 23 horas.
Art. 15. Ficam suspensas as aulas presenciais nas unidades de ensino pertencentes à rede pública municipal.
Art. 16. A fiscalização do cumprimento deste decreto será responsabilidade dos agentes públicos municipais dotados de poder de polícia administrativa.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar.
Art. 17. Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pelo Comitê de Crise de Emergência em Saúde Pública, presidido pela Secretária Municipal da Saúde, conforme artigo 3º do Decreto Municipal nº 10, de 03 de fevereiro de 2021.
Art. 18 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 22 de abril de 2021. (Prorrogada até o dia 28 de abril de 2021, conforme o art. 1º do Decreto 56, de 22/04/2021) (Prorrogada até o dia 12 de maio de 2021, conforme o art. 1º do Decreto 57, de 28/04/2021)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 14 de abril de 2021.
GERSON COLODEL
Prefeito Municipal
