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Amanbai / MS - CORONAVÍRUS / MEDIDA DE RESTRIÇÃO E ACESSIBILIDADE / decreto nº 612

24 Julho 2021 | Tempo de leitura: ~1 minuto
Jornal do Município de Amanbai/MS

Revoga dispositivo do Decreto Municipal n° 567/2021, que institui medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Amambai, e dá outras providências.

Diploma Legal: Decreto nº 612
Data de emissão: 24/07/2021
Data de publicação: 24/07/2021
Fonte: Jornal do Município de Amanbai/MS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO

Nota da Equipe Legnet

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA - Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Art. 47, I, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º . Fica revogado o inciso III, do Art. 10, do Decreto Municipal n° 567, de 24 de junho de 2021.

Art. 2º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no veículo oficial de imprensa do Município de Amambai.

Gabinete do Prefeito, 24 de Julho de 2021.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA

Prefeito Municipal

SERGIO PERIUS

Secretário Municipal de Gestão

Matéria enviada por ANDRÉ MAYR DE SOUZA