Diploma Legal: Decreto nº 523
Data de emissão: 01/12/2020
Data de publicação: 01/12/2020
Fonte: Jornal do Município de Amanbai/MS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA - Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Art. 47, I, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o aumento substancial de confirmações de pacientes positivos para o Novo Coronavírus (COVID-19) na última semana do mês de novembro/2020;
CONSIDERANDO deliberação do Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19 de que trata o Decreto Municipal n° 131/2020 em reunião realizada nesta data (01/12/2020);
DECRETA:
Art. 1°. Diante do aumento da disseminação da COVID-19 no Município de Amambai, fica alterado o horário de início do Toque de Recolher, vedando-se a circulação de pessoas das 22:00h às 05:00h do dia seguinte, salvo em caráter excepcional e inadiável (devidamente justificado), até o dia 08/12/2020, oportunidade em que o Comitê de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19 realizará nova deliberação.
Art. 2°. Fica revogado o artigo 3°, do Decreto Municipal n° 227, de 11 de maio de 2020.
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no veículo oficial de imprensa do Município de Amambai/MS.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA
Prefeito Municipal
JAURO BITTENCURT MORETTO
Secretário Municipal de Gestão
