Diploma Legal: Decreto nº 44691
Data de emissão: 15/03/2020
Data de publicação: 15/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Anápolis/GO
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Art. 1º tem como finalidade decretar situação de emergência na saúde pública no município de Anápolis-GO, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista, a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), decorrente da infecção humana pelo no novo coronavírus (COVID-19), nos termos da portaria nº. 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde.
O objetivo do Art. 3º é suspender, pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por interesse público:
I – Todos os eventos públicos e privados de qualquer natureza com número presencial igual ou superior a 20 pessoas
II – Visitação de pacientes internados em âmbito hospitalar, principalmente àqueles com suspeita ou confirmação de diagnóstico de corona-vírus.