Diploma Legal: Decreto nº 44699
Data de emissão: 17/03/2020
Data de publicação: 17/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Anápolis/GO
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Art. 1° tem como objetivo alterar a redação do inciso I, artigo 3º do Decreto nº. 44.691 de 15 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
I – Todos os eventos públicos e privados de qualquer natureza com número presencial igual ou superior a 20 pessoas.
