Diploma Legal: Decreto nº 6029
Data de emissão: 16/06/2020
Data de publicação: 16/06/2020
Fonte: Jornal do Município de Anchieta/ES
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando que a Administração Pública pode rever seus atos, nos termos do artigo 46 da Constituição do Estado do Espírito Santo;
Considerando que as ações de enfrentamento do Covid-19 também podem ser efetuadas através de recomendações endereçadas às instituições de direito privado;
Considerando o intuito de evitar a aglomeração de pessoas e manter o isolamento social;
Considerando, ainda, que a medida anteriormente adotada pode afetar economicamente seguimentos responsáveis pela veiculação de propagandas, especialmente os pequenos empresários, que realizam serviços gráficos e sonorização automotiva e, também, pessoas contratadas para distribuição de folhetos e folders;
Considerando que a Administração deve buscar minimizar os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19;
Considerando que é de responsabilidade de todos, inclusive das instituições privadas, a adoção de medidas para prevenção e enfretamento do Covid-19;
Decreta:
Art. 1º O § 10 do artigo 8º do Decreto nº 6.024/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º..........................................................................................................
....................................................................................................................
§ 10. Fica recomendado aos estabelecimentos do segmento de supermercado, mercado e hortifruti, que utilizem suas mídias e meios de propaganda para divulgarem ações que evitem aglomeração em seus estabelecimentos, como, por exemplo, horários mais adequados para as compras, bem como, práticas sanitárias a serem observadas por seus clientes. ” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se e cumpra-se.
Anchieta/ES, 16 de junho de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
Fabrício Petri
