Diploma Legal: Decreto nº 5984
Data de emissão: 20/03/2020
Data de publicação: 20/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Anchieta/ES
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
Por este Requisito é declarada situação de emergência em Saúde Pública no Município de Anchieta/ES, em virtude de pandemia do COVID19, causada pelo agente Novo Coronavírus – SARS-CoV-2.
Indica que as medidas sanitárias aprovadas pela Sala de Situação, Coordenação e Controle para o enfrentamento do COVID -19, criada pelo Decreto nº 5.983/2020, terão caráter impositivo para garantir o bloqueio, enfrentamento e o cuidado assistencial.
O Requisito ressalta que nos casos de recusa à realização dos procedimentos definidos pela Administração Municipal com base na emergência tratada neste Decreto, os órgãos Municipais competentes, com o objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo ou risco coletivo, adotarão as medidas coercitivas necessárias.
Dispensa a licitação para aquisição de bens, serviços, alimentos e insumos ao enfrentamento da emergência de saúde pública declarada por este Decreto.
Obs: Esta dispensa de licitação é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.
Para todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro neste decreto serão imediatamente disponibilizadas no site oficial do município (https://www.anchieta.es.gov.br/) contendo, no que couber além das informações previstas no § 3º do artigo 8º da Lei 12.527/2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
