Diploma Legal: Decreto nº 4757
Data de emissão: 14/08/2020
Data de publicação: 14/08/2020
Fonte: Jornal do Município de Aparecida/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
DINA MARIA PEREIRA DE MORAES MOREIRA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA/SP, em exercício, no uso de suas atribuições, conferidas pelos artigos 63; 65; 71; 121; 155; 163; 165; todos da Lei Orgânica Municipal; nas Leis Municipais nº 2.067/83 (Código de Posturas) e nº 4.116/17 (Código Tributário) e, nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.862/2020 de 13.03.2020, Decreto Estadual nº 64.881/2020 de 20.03.2020, Decreto Estadual nº 64.920/2020 de 06.04.2020, Decreto Estadual nº 64.946/2020 de 17.04.2020, Decreto Estadual nº 64.959/2020 de 04.05.2020, Decreto Estadual nº 64.967/2020 de 08.05.2020, Decreto Estadual nº 64.994/2020 de 28.05.2020, Decreto Estadual nº 65.014/2020 de 10.06.2020, Decreto Estadual nº 65.032/2020 de 26.06.2020, Decreto Estadual nº 65.110/2020 de 05.08.2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e institui o Plano São Paulo.
CONSIDERANDO que o Município de Aparecida encontra-se classificado na fase 03 (amarela) no panorama atual do Plano de flexibilização do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que cabe ao Município de Aparecida determinar as regras de funcionamento do comércio local;
CONSIDERANDO deliberação do Comitê Municipal de Crise da Prefeitura Municipal de Aparecida;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 10 de outubro de 2020 todos os pagamentos de tributos, impostos, taxas, contribuição de melhorias, alvará do ano de 2020 e os acordos judiciais e extrajudiciais.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor no dia 14 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 14 de agosto de 2020.
DINA MARIA PEREIRA DE MORAES MOREIRA DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 14 de agosto de 2020.
CELSO ROSA DE SIQUEIRA
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo