Diploma Legal: Decreto nº 2110
Data de emissão: 05/05/2020
Data de publicação: 05/05/2020
Fonte: Jornal do Município de Araçoiaba da Serra/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra / SP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 5º do Decreto 2088 de 19 de Março de 2020 que trata de “Os atos e prazos dos processos administrativos disciplinares e Sindicâncias ficam suspensos pelo prazo de vigência deste Decreto e suas eventuais prorrogações”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DIRLEI SALAS ORTEGA
Prefeito Municipal
