Diploma Legal: Decreto nº 9339
Data de emissão: 21/07/2020
Data de publicação: 21/07/2020
Fonte: Jornal do Município de Araranguá/SC
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito Mariano Mazzuco Neto, no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município, especificamente o art. 83, inciso VII, e, ainda;
CONSIDERANDO a Recomendação Técnica nº. 001/2020, do Comitê Extraordinário Regional COVID-19 AMESC:
CONSIDERANDO a Recomendação nº. 021/2020/01PJ/ARA, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá, DECRETA:
Art. 1º O inciso I do art. 2º do Decreto nº. 9.338, de 20 de julho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º [ ... ]
I - Diariamente, o horário de funcionamento será limitado até as 21 (vinte e uma) horas, sendo vedado o funcionamento no período noturno, após este horário.
[ ... ]"
Art. 2º Revoga-se o inciso II do art. 2º do Decreto 9.338, de 20 de julho de 2020.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araranguá, em 21 de julho de 2020.
MARIANO MAZZUCO NETO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 21 de julho de 2020.
AUDERI ANTÔNIO DE CASTRO
Secretário de Administração
