Diploma Legal: Decreto nº 44
Data de emissão: 09/07/2020
Data de publicação: 09/07/2020
Fonte: Jornal do Município de Arroio dos Ratos/RS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO DO MUNICÍPIO ARROIO DOS RATOS, LUCIANO LEITES ROCHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a publicação de Decreto Estadual 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
CONSIDERANDO a classificação do município de Arroio dos Ratos na região R09, R10 que indica bandeira Vermelha e risco alto dentro do modelo de distanciamento controlado elaborado pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul.
CONSIDERANDO o protocolo 5944/2020 dos estabelecimentos comerciais de Arroio dos Ratos - Supermercados do Município, DECRETA:
Art. 1º Altera o artigo 3º do Decreto Municipal 043/2020 de 06 de julho de 2020.
"Art. 3º Os estabelecimentos autorizados a permanecer abertos poderão atender até às 23 horas e deverão adotar todas as medidas sanitárias previstas no Decreto Municipal 021/2020.
§ 1º Os Supermercados ficarão proibidos de exercer as atividades nos domingos.
§ 2º O descumprimento do estabelecido neste artigo resultará na interdição total do estabelecimento.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 09 de julho de 2020.
LUCIANO LEITES ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre Publique-se Em,
EVERTON VIEIRA
Secretário Municipal da Administração
