Diploma Legal: Decreto nº 5977
Data de emissão: 05/09/2020
Data de publicação: 05/09/2020
Fonte: Jornal do Município de Avaré/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE, Prefeito do Município da Estância Turística de Avaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Artigo 1º. Fica alterado o inciso XXIV do artigo 6º, do Decreto 5.975, de 04 de setembro de 2020, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º...
XXIV – proibição de utilização de espaços para atividades infantis (kids), playgrounds, salas de jogos/ diversões ou quaisquer outros espaços similares.
Artigo 2º. Fica alterado o inciso III do artigo 16, do Decreto nº 5.975, de 04 de setembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. ...
III – o funcionamento de forma presencial de boates, casas noturnas, pubs, casas de espetáculo, museus, centros culturais e bibliotecas;
Artigo 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Avaré, 05 de setembro de 2020.
JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE Prefeito
