Diploma Legal: Decreto n° 19938
Data de emissão: 25/08/2020
Data de publicação: 26/08/2020
Fonte: Diário Oficial do Estado da Bahia
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de América Dourada, Canápolis, Paramirim, Piatã e Sebastião Laranjeiras, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 27 de agosto de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 27 de agosto de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de América Dourada, Canápolis, Paramirim, Piatã e Sebastião Laranjeiras, até o dia 30 de agosto de 2020.
Art. 3º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Gavião, Ituaçu, Jaborandi e Jussiape, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.
Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de agosto de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura
João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Jonival Lucas da Silva Junior
Secretário de Relações Institucionais em exercício
Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
ANEXO I
1.
Abaíra
2.
Abaré
3.
Acajutiba
4.
Adustina
5.
Água Fria
6.
Aiquara
7.
Alcobaça
8.
Almadina
9.
Amargosa
10.
América Dourada
11.
Anagé
12.
Andaraí
13.
Andorinha
14.
Angical
15.
Anguera
16.
Antas
17.
Antônio Gonçalves
18.
Aporá
19.
Apuarema
20.
Aracatu
21.
Araci
22.
Arataca
23.
Aurelino Leal
24.
Baianópolis
25.
Baixa Grande
26.
Banzaê
27.
Barra
28.
Barra do Choça
29.
Barra do Mendes
30.
Barra do Rocha
31.
Barreiras
32.
Barro Alto
33.
Barro Preto
34.
Barrocas
35.
Belmonte
36.
Belo Campo
37.
Biritinga
38.
Boa Nova
39.
Boa Vista do Tupim
40.
Bom Jesus da Lapa
41.
Bom Jesus da Serra
42.
Bonito
43.
Boquira
44.
Brejões
45.
Brejolândia
46.
Brumado
47.
Buerarema
48.
Buritirama
49.
Caatiba
50.
Cabaceiras do Paraguaçu
51.
Caculé
52.
Caém
53.
Caetanos
54.
Caetité
55.
Cafarnaum
56.
Caldeirão Grande
57.
Camacã
58.
Camamu
59.
Campo Alegre de Lourdes
60.
Campo Formoso
61.
Canápolis
62.
Canarana
63.
Canavieiras
64.
Candeal
65.
Candiba
66.
Cândido Sales
67.
Cansanção
68.
Canudos
69.
Capela do Alto Alegre
70.
Capim Grosso
71.
Caraíbas
72.
Caravelas
73.
Cardeal da Silva
74.
Carinhanha
75.
Casa Nova
76.
Castro Alves
77.
Catolândia
78.
Central
79.
Chorrochó
80.
Cícero Dantas
81.
Cipó
82.
Coaraci
83.
Cocos
84.
Conceição do Coité
85.
Conde
86.
Condeúba
87.
Contendas do Sincorá
88.
Cordeiros
89.
Coribe
90.
Coronel João Sá
91.
Correntina
92.
Cotegipe
93.
Cravolândia
94.
Crisópolis
95.
Cristópolis
96.
Curaçá
97.
Dário Meira
98.
Dom Basílio
99.
Elísio Medrado
100.
Encruzilhada
101.
Entre Rios
102.
Esplanada
103.
Euclides da Cunha
104.
Eunápolis
105.
Fátima
106.
Feira da Mata
107.
Filadélfia
108.
Firmino Alves
109.
Floresta Azul
110.
Formosa do Rio Preto
111.
Gandu
112.
Gentio do Ouro
113.
Glória
114.
Gongogi
115.
Guajeru
116.
Guanambi
117.
Guaratinga
118.
Heliópolis
119.
Iaçu
120.
Ibiassucê
121.
Ibicaraí
122.
Ibicuí
123.
Ibipeba
124.
Ibipitanga
125.
Ibiquera
126.
Ibirapitanga
127.
Ibirapuã
128.
Ibirataia
129.
Ibitiara
130.
Ibititá
131.
Ibotirama
132.
Ichu
133.
Igaporã
134.
Igrapiúna
135.
Iguaí
136.
Ilhéus
137.
Inhambupe
138.
Ipiaú
139.
Ipirá
140.
Irajuba
141.
Iramaia
142.
Iraquara
143.
Irecê
144.
Itabela
145.
Itaberaba
146.
Itabuna
147.
Itacaré
148.
Itaetê
149.
Itagi
150.
Itagibá
151.
Itagimirim
152.
Itaguaçu da Bahia
153.
Itaju do Colônia
154.
Itajuípe
155.
Itamaraju
156.
Itamari
157.
Itambé
158.
Itanhém
159.
Itapé
160.
Itapebi
161.
Itapetinga
162.
Itapicuru
163.
Itapitanga
164.
Itaquara
165.
Itarantim
166.
Itatim
167.
Itiruçu
168.
Itiúba
169.
Itororó
170.
Ituberá
171.
Iuiu
172.
Jacaraci
173.
Jacobina
174.
Jaguaquara
175.
Jaguarari
176.
Jandaíra
177.
Jequié
178.
Jeremoabo
179.
Jiquiriçá
180.
Jitaúna
181.
João Dourado
182.
Juazeiro
183.
Jucuruçu
184.
Jussara
185.
Jussari
186.
Lafaiete Coutinho
187.
Laje
188.
Lajedão
189.
Lajedinho
190.
Lajedo do Tabocal
191.
Lamarão
192.
Lapão
193.
Lençóis
194.
Licínio de Almeida
195.
Livramento de Nossa Senhora
196.
Luís Eduardo Magalhães
197.
Macajuba
198.
Macarani
199.
Macaúbas
200.
Macururé
201.
Maetinga
202.
Maiquinique
203.
Mairi
204.
Malhada
205.
Malhada de Pedras
206.
Manoel Vitorino
207.
Mansidão
208.
Maracás
209.
Maraú
210.
Marcionílio Souza
211.
Mascote
212.
Matina
213.
Medeiros Neto
214.
Miguel Calmon
215.
Milagres
216.
Mirangaba
217.
Mirante
218.
Monte Santo
219.
Morpará
220.
Morro do Chapéu
221.
Mortugaba
222.
Mucugê
223.
Mucuri
224.
Mulungu do Morro
225.
Mundo Novo
226.
Muquém do São Francisco
227.
Mutuípe
228.
Nilo Peçanha
229.
Nordestina
230.
Nova Canaã
231.
Nova Fátima
232.
Nova Ibiá
233.
Nova Itarana
234.
Nova Redenção
235.
Nova Soure
236.
Nova Viçosa
237.
Novo Triunfo
238.
Olindina
239.
Oliveira dos Brejinhos
240.
Ouriçangas
241.
Ourolândia
242.
Palmas de Monte Alto
243.
Palmeiras
244.
Paramirim
245.
Paratinga
246.
Paripiranga
247.
Pau Brasil
248.
Paulo Afonso
249.
Pé de Serra
250.
Pedro Alexandre
251.
Piatã
252.
Pilão Arcado
253.
Pindaí
254.
Pindobaçu
255.
Pintadas
256.
Piraí do Norte
257.
Piripá
258.
Piritiba
259.
Planaltino
260.
Planalto
261.
Poções
262.
Ponto Novo
263.
Porto Seguro
264.
Potiraguá
265.
Prado
266.
Presidente Dutra
267.
Presidente Jânio Quadros
268.
Presidente Tancredo Neves
269.
Queimadas
270.
Quijingue
271.
Quixabeira
272.
Rafael Jambeiro
273.
Remanso
274.
Retirolândia
275.
Riachão das Neves
276.
Riachão do Jacuípe
277.
Riacho de Santana
278.
Ribeira do Amparo
279.
Ribeira do Pombal
280.
Rio de Contas
281.
Rio do Antônio
282.
Rio do Pires
283.
Rio Real
284.
Rodelas
285.
Ruy Barbosa
286.
Salinas da Margarida
287.
Santa Bárbara
288.
Santa Brígida
289.
Santa Cruz Cabrália
290.
Santa Cruz da Vitória
291.
Santa Inês
292.
Santa Luzia
293.
Santa Maria da Vitória
294.
Santa Rita de Cássia
295.
Santa Teresinha
296.
Santaluz
297.
Santana
298.
Santanópolis
299.
São Desidério
300.
São Domingos
301.
São Félix do Coribe
302.
São Gabriel
303.
São José da Vitória
304.
São José do Jacuípe
305.
São Miguel das Matas
306.
Sapeaçu
307.
Sátiro Dias
308.
Saúde
309.
Seabra
310.
Sebastião Laranjeiras
311.
Senhor do Bonfim
312.
Sento Sé
313.
Serra do Ramalho
314.
Serra Dourada
315.
Serra Preta
316.
Serrinha
317.
Serrolândia
318.
Sítio do Mato
319.
Sítio do Quinto
320.
Sobradinho
321.
Souto Soares
322.
Tanhaçu
323.
Tanque Novo
324.
Tanquinho
325.
Taperoá
326.
Tapiramutá
327.
Teixeira de Freitas
328.
Teofilândia
329.
Teolândia
330.
Terra Nova
331.
Tremedal
332.
Tucano
333.
Uauá
334.
Ubaíra
335.
Ubaitaba
336.
Ubatã
337.
Uibaí
338.
Umburanas
339.
Una
340.
Urandi
341.
Uruçuca
342.
Utinga
343.
Valença
344.
Valente
345.
Várzea da Roça
346.
Várzea do Poço
347.
Várzea Nova
348.
Varzedo
349.
Vereda
350.
Vitória da Conquista
351.
Wagner
352.
Wanderley
353.
Wenceslau Guimarães
354.
Xique-Xique
ANEXO II
1.
Alagoinhas
2.
Amélia Rodrigues
3.
Antônio Cardoso
4.
Araçás
5.
Aramari
6.
Aratuípe
7.
Barra da Estiva
8.
Boninal
9.
Botuporã
10.
Brotas de Macaúbas
11.
Cachoeira
12.
Cairu
13.
Camaçari
14.
Candeias
15.
Catu
16.
Caturama
17.
Conceição da Feira
18.
Conceição do Almeida
19.
Conceição do Jacuípe
20.
Coração de Maria
21.
Cruz das Almas
22.
Dias d’Ávila
23.
Dom Macedo Costa
24.
Érico Cardoso
25.
Feira de Santana
26.
Gavião
27.
Governador Mangabeira
28.
Ibicoara
29.
Ipecaetá
30.
Ipupiara
31.
Irará
32.
Itanagra
33.
Itaparica
34.
Ituaçu
35.
Jaborandi
36.
Jaguaripe
37.
Jussiape
38.
Lagoa Real
39.
Lauro de Freitas
40.
Madre de Deus
41.
Maragogipe
42.
Mata de São João
43.
Muniz Ferreira
44.
Muritiba
45.
Nazaré
46.
Novo Horizonte
47.
Pedrão
48.
Pojuca
49.
Ribeirão do Largo
50.
Salvador
51.
Santo Amaro
52.
Santo Antônio de Jesus
53.
Santo Estêvão
54.
São Felipe
55.
São Félix
56.
São Francisco do Conde
57.
São Gonçalo dos Campos
58.
São Sebastião do Passé
59.
Saubara
60.
Simões Filho
61.
Tabocas do Brejo Velho
62.
Teodoro Sampaio
63.
Vera Cruz
