Diploma Legal: Decreto n° 91
Data de emissão: 19/03/2020
Data de publicação: 20/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Balsa Nova/PR
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
Com base no Art. 1° a Secretaria Municipal de Saúde de Balsa Nova, dentro de suas atribuições instituída pela Lei Municipal 360/2001 e da Lei Orgânica do Município de Balsa Nova, acrescidas das medidas e diretrizes programáticas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência a Infeção Humana pelo COVID 19, regulamentado pelo Decreto n° 080/2020 e demais disposições aplicáveis a espécie, em regime de prioridade, multirão e urgência urgentíssima, fica autorizado em convocar qualquer servidores públicos pertencentes aos “Grupos de Apoio Operacionais”, “Administrativo” e “Técnico” e “Profissionais Especialistas” do “Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Balsa Nova”, assim como, do “Quadro de Profissionais da Educação” e “Quadro de Servidores Públicos da Educação”, instituídos, respectivamente, pelas Leis Municipais 624/2011, 655/2011, 661/2012 e alterações posteriores, lotados, originalmente, em outras Unidades Administrativas Municipais, para integrarem as equipes de profissionais multiciplinares e comissões de assessoramentos, consultorias, assim como, para exercerem as novas atribuições que se fizerem necessárias para atendimento a população e combate das Emergências da Saúde Pública.
