Diploma Legal: Decreto nº 14043
Data de emissão: 16/03/2020
Data de publicação: 16/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Bebedouro/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
De acordo com o Art. 1º, as medidas preventivas e de contenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, no âmbito do Município de Bebedouro, compreendendo inclusive Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, Secretarias e Autarquias, ficam definidas nos termos deste decreto.
De acordo com o Art. 2º, ficam suspensos por prazo indeterminado, no âmbito do Município de Bebedouro:
I – eventos, de qualquer natureza, que exija licença do Poder Público, bem como aqueles que possam gerar aglomeração de pessoas, inclusive aqueles já autorizados;
II – atividades coletivas de cinema e teatro;
III – atividades educacionais em toda a rede pública municipal de ensino, a partir de 19/03/2020;
Parágrafo Único. Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com o Art. 3º, ficam estabelecidos nas repartições públicas os seguintes procedimentos preventivos à disseminação do novo coronavírus:
I – manter o ambiente de trabalho bem ventilado, com janelas e portas abertas;
II – afixar cartazes educativos, em local visível aos servidores, com informação sobre os cuidados de saúde preventivos ao contágio do novo coronavírus;
