Diploma Legal: Decreto nº 17297
Data de emissão: 17/03/2020
Data de publicação: 17/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Belo Horizonte/MG
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
No Art. 1º fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública, ocasionada por aumento brusco, significativo e transitório da ocorrência de doenças infecciosas causadas por vírus – COBRADE 1.5.1.1.0.
Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:
• Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;
• Nos termos do art. 24 da Lei federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência.
Por fim no Art. 4º fica estabelecido que as medidas entraram em vigor na data de sua publicação.
