Diploma Legal: Decreto nº 42025
Data de emissão: 19/03/2020
Data de publicação: 19/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Betim/MG
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Decreto 42.025 foi revogado pelo Decreto 42.030, de 22/03/2020, 3 (três) dias após sua publicação
Revogado pelo Decreto nº 42030, de 22/03/2020
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Quadro comparativo de alterações
Requisito Legal Antigo
Requisito Legal Novo
Art. 12. Fica determinado que o Restaurante Popular deverá funcionar somente para venda e entrega de marmitex, passando o valor para R$4,00 (quatro reais), mantendo o mesmo horário de funcionamento.
Art. 12 - Fica determinado que o Restaurante Popular deverá funcionar somente para venda e entrega de martmitex, passando o valor para R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos), mantendo o mesmo horário de funcionamento.