Diploma Legal: Decreto nº 42744
Data de emissão: 01/06/2021
Data de publicação: 01/06/2021
Fonte: Diário Oficial da União
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 6º, do Decreto nº 42.677, de 15 de abril de 2021, e suas alterações.
Art. 2º Fica revogado o Inc. XXIII, do §1º, Inc. I, do art. 1º, do Decreto nº 42.709, de 07 de maio de 2021.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Betim, 01 de junho de 2021.
Vittorio Medioli
Prefeito Municipal
Bruno Ferreira Cypriano
Procurador-Geral do Município