Diploma Legal: Decreto nº 69
Data de emissão: 18/03/2020
Data de publicação: 18/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Biguaçu/SC
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
De acordo com o Art. 1º fica declarada situação de emergência em todo território do Município de Biguaçu para fins de prevenção e combate á pandemia do COVID -19.
O Art. 2º comunica que durante o período de vigência da quarentena decretada pela Administração Municipal (decreto 63/2020 e alterações/prorrogações) fica suspenso o expediente em todos os órgãos da Administração Pública municipal, devendo as atividades serem realizadas na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto.
