Diploma Legal: Decreto nº 12760
Data de emissão: 30/07/2020
Data de publicação: 30/07/2020
Fonte: Jornal do Município de Blumenau/SC
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, V e VII do artigo 59, na forma das alíneas "a" e "o" do inciso I do artigo 75, todos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, com fundamento nos artigos 38 e 8º do Anexo Único da Lei Complementar nº 84, de 09 de junho de 1995, que "institui o Código de Saúde do Município de Blumenau", DECRETA:
Art. 1º O § 2º do artigo 2º do Decreto nº 12.738, de 20 de julho de 2020, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
"Art. 2º [ ... ]
[ ... ]
§ 2º [ ... ]
[ ... ]
III - às atividades escolares de ensino presencial realizadas por estabelecimentos públicos e privados, para a modalidade cursos livres, observado o disposto nas Portarias nº 352, de 25 de maio de 2020, e nº 357, de 26 de maio de 2020, do Secretário de Estado da Saúde.".
Art. 2º O artigo 2º do Decreto nº 12.738, de 20 de julho de 2020, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
"Art. 2º [ ... ]
[ ... ]
§ 3º Para efeito do disposto no inciso III do § 2º deste artigo, considera-se cursos livres aqueles qualificados como educação não formal de duração variável, enquadrando-se na categoria de Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional, que proporcionam ao aluno conhecimentos que lhe permitam inserir-se no mercado de trabalho ou ainda aperfeiçoar seus conhecimentos em área específica.".
Art. 3º O inciso XLVI do artigo 3º do Decreto nº 12.738, de 20 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º [ ... ]
[ ... ]
XLVI - atividades de comércio não presencial e distribuição de serviços de alimentação, realizados através de tele-entrega (delivery), de drive-thru ou de retirada no estabelecimento;".
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 30 de julho de 2020.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
