Diploma Legal: Decreto n° 6289
Data de emissão: 03/07/2020
Data de publicação: 03/07/2020
Fonte: Jornal do Município de Cabo Frio/RJ
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, c/c o art. 147, I da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.278, de 22 de junho de 2020, que reestrutura o Plano de Controle e Ação (PCA)
CONSIDERANDO que o resultado do cálculo do Índice Geral de Controle (IGC), no dia 2 de julho de 2020, foi igual a 73,1;
CONSIDERANDO que referido resultado classifica o Município de Cabo Frio na Zona Laranja, conforme dispõe o Plano de Controle e Ação,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada, no âmbito do Município de Cabo Frio, a continuidade das medidas restritivas de prevenção e combate ao novo coronavirus, estabelecidas para a Zona Laranja, atualizadas pelo Decreto nº 6.288, de 3 de julho de 2020.
Art. 2º O Índice Geral de Controle (IGC) deverá ser recalculado pelo Gabinete de Crise, no prazo de 14 (quatorze) dias, contados da publicação deste Decreto, podendo haver alteração na Zona Cromática de classificação do Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo Frio, 3 de julho de 2020.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Prefeito
