Diploma Legal: Decreto nº 6274
Data de emissão: 19/06/2020
Data de publicação: 19/06/2020
Fonte: Jornal do Município de Cabo Frio/RJ
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, c/c o art. 147, Ida Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.265, de 5 de junho de 2020, que institui o Plano de Controle e Ação (PCA) e o Índice Geral de Controle (IGC), para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Cabo Frio;
CONSIDERANDO que o resultado do cálculo do Índice Geral de Controle (IGC), no dia 18de junho de 2020, foi igual a 62,7;
CONSIDERANDO que referido resultado classifica o Município de Cabo Frio na Zona Laranja, conforme disposições constantes no art. 8ºdo Decreto nº 6.265, de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada, no âmbito do Município de Cabo Frio, a continuidade das medidas restritivas de prevenção e combate ao novo coronavirus, estabelecidas para a Zona Laranja, previstas no Decreto nº 6.266, de 5 de junho de 2020e alterações posteriores.
Art. 2º O Índice Geral de Controle (IGC) deverá ser recalculado pelo Gabinete de Crise, no prazo de 14 (quatorze) dias, contados da publicação deste Decreto, podendo haver alteração na Zona Cromática de classificação do Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo Frio, 19 de junho de 2020.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Prefeito
