Diploma Legal: Decreto nº 8235
Data de emissão: 19/03/2020
Data de publicação: 19/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Caieiras/SP
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
Fica declarada Situação de Emergência Sanitária em todo o espaço territorial do Município, em razão da pandemia do vírus Covid-19, bem como fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de resposta à prevenção e enfrentamento ao vírus.
Os Secretários do Município adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos de atuação para fins de suspensão:
• De eventos públicos no âmbito da Administração, conforme orientação do Ministério da Saúde, bem como a expedição de alvará para a realização de eventos.
• Do gozo de férias dos servidores das Secretarias Municipal de Saúde, Obras Projetos e Planejamento e de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, até 15 de Maio de 2020, poderão ainda ser convocados os funcionários que estão em gozo de férias e/ou licença prêmio.
• Das aulas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com adoção gradual da medida desde o dia 16 de Março de 2020.
Em caso de diagnóstico compatível com o Covid-19, a Secretaria Municipal de Saúde atenderá a Portaria do Ministério da Saúde no 356, de 11 Março de 2020.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto no 8.232 de 16 de Março de 2020.
