Diploma Legal: Oficio nº 38
Data de emissão: 23/03/2020
Data de publicação: 23/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Campo Alegre de Lourdes/BA
Órgão Emissor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Nota da Equipe Legnet
É encaminhada Recomendação nº 003/2020, a fim de que sejam tomadas a providências necessárias para coibir eventuais irregularidades praticadas no mercado de consumo durante a pandemia causada pelo Coronavírus (COVID -19) através de fiscalizações a adotando os procedimentos legais cabíveis ao descumprimento da referida recomendação.
