Diploma Legal: Decreto nº 23
Data de emissão: 24/03/2020
Data de publicação: 24/03/2020
Fonte: Jornal do Município de Campo Alegre de Lourdes/BA
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
Este decreta Situação de Emergência em saúde pública no município de Campo Alegre de Lourdes – BA, em decorrência do Coronavírus (COVID-19 estabelecendo as seguintes medidas:
I – Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização;
II – A dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência, nos termo do art. 24 da Lei nº. 8.666/93 e art. 4º da Lei nº. 13.979/2020.
