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Campo Largo / PR - CORONAVÍRUS / MEDIDAS GERAIS DE PREVENÇÃO / decreto nº 212

08 Julho 2021 | Tempo de leitura: 4 minutos
Jornal do Município de Campo Largo/PR

"Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º; e acrescenta o inciso XII ao artigo 3º do Decreto Municipal nº 205, de 02 de julho de 2.021, como forma de enfrentamento de Infecção Humana ocasionada pela COVID-19, para o Município de Campo Largo e adota outras providências."

Diploma Legal: Decreto nº 212
Data de emissão: 08/07/2021
Data de publicação: 08/07/2021
Fonte: Jornal do Município de Campo Largo/PR
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO

Nota da Equipe Legnet

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos XI e XLI do artigo 87, da Lei Orgânica do Município e a Lei Federal nº 13.979/2020; e Lei Municipal nº 3.191/2020 e a Portaria do Ministério da Saúde nº 356;

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19), conforme decreto 7.616 de 17 de novembro de 2011 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO que o Município de Campo Largo se encontra inserido no âmbito de atuação da Macrorregional Leste de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que compete a Secretaria Estadual de Saúde a gestão e regulamentação dos sistemas públicos de referência e de alta complexidade do Estado do Paraná, nos termos do art. 17, inc. IX da Lei Federal nº 8.080/90;

CONSIDERANDO o indicador de capacidade de atendimento dos leitos de enfermaria e de centro de tratamento intensivo - CIT da Macrorregional Leste do Estado do Paraná; e o de taxa de disseminação da Infecção Humana ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19) no Município de Campo Largo, DECRETA:

Art. 1º O inciso I do artigo 2º do Decreto nº 205, de 02 de julho de 2.021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Sem prejuízo das demais exigências constantes nos Decretos Municipais nº 187 e 191 de 2.021, fica suspenso o funcionamento das seguintes atividades e serviços, para evitar aglomerações e reduzir a contaminação e propagação do novo Coronavírus (COVID-19):

I - estabelecimentos destinados ao entretenimento, tais como casas de shows, teatros e atividades correlatas; ..." NR.

Art. 2º Fica acrescido o inciso XII ao artigo 3º do Decreto nº 205, de 02 de julho de 2.021, com a seguinte redação:

"Art. 3º Os seguintes serviços e atividades deverão funcionar com restrição de horário, modalidade de atendimento e capacidade de ocupação:

..

XII - O funcionamento dos cinemas fica autorizado de domingo a sábado desde que respeitado os protocolos sanitários emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde e:

a) respeitado o distanciamento mínimo de 1.5 (um

metro e meio) entre os usuários e/ou grupo de pessoas, em todas as direções;

b) a última sessão de filmes do dia termine as 23 horas, ou antes do horário de restrição de circulação de pessoas em vias públicas;

c) seja feita a assepsia das salas de cinema com álcool gel 70º após cada uso, conforme protocolo da Secretaria Municipal de Saúde." NR

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Paço Municipal, 08 de julho de 2.021.

Maurício Rivabem

Prefeito Municipal

Prefeito Municipal