Diploma Legal: Decreto nº 252
Data de emissão: 04/08/2020
Data de publicação: 04/08/2020
Fonte: Jornal do Município de Campo Largo/PR
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos XI e XLI do artigo 87, da Lei Orgânica do Município e a Lei Federal nº 13.979/2020; e Lei Municipal nº 3.191/2020 e a Portaria do Ministério da Saúde nº 356.
CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19), conforme decreto 7.616 de 17 de novembro de 2011 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie;
CONSIDERANDO a aprovação pelo Comitê Gestor do Coronavírus no âmbito do Município de Campo Largo, eis que demonstrado que os números da matriz de risco municipal tem se mostrado estável;
CONSIDERANDO que no próximo dia 09 de agosto será celebrado o “Dia dos Pais”;
DECRETA:
Art. 1º. O caput do artigo 6º do Decreto Municipal nº 231/2.020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A realização de missas e cultos religiosos presenciais, conforme definido no Decreto Municipal nº 166/2020 e Resolução nº 734/2.020 da Secretaria de Estado de Saúde do Paraná, e respeitando-se as disposições do referido decreto serão autorizados no Município de Campo Largo de segunda à sábado, sem restrição de horário.” NR
Art. 2º. Excepcionalmente, no dia 08 de agosto de 2.020, sábado, em razão dos dias dos pais, será autorizado o funcionamento e atendimento ao público do comércio no Município de Campo Largo será autorizado das 08 (oito) horas até as 18 (dezoito) horas.
Parágrafo único. Não se aplica o contido no caput deste artigo as atividades regulamentadas de forma específica nos artigos 3º à 13 do Decreto Municipal nº 231/2.020.
Art. 3º. A averiguação e a fiscalização quanto ao cumprimento do contido neste Decreto no período que durar a pandemia causada pelo Covid-19, fica a cargo dos órgãos e entidades dotados de poder de polícia, tais como servidores da vigilância sanitária, fiscais tributários, ambientais, posturas e edificações, guardas municipais, agente de fiscalização de estacionamento rotativo, entre outros, no âmbito municipal, bem como os órgãos de segurança estaduais.
§ 1º. Os estabelecimentos que não cumprirem as determinações contidas neste decreto, estarão sujeitos as sanções previstas no artigo 10 do Decreto Municipal nº 114/2.020.
§ 2º. Em caso de reincidência os estabelecimentos terão o seu alvará de funcionamento cassado pelo período que durar a pandemia.
Art. 4º. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, o descumprimento das medidas restritivas aqui previstas, será considerado como infração sanitária, nos ternos da legislação vigente, sujeitando ainda o infrator as penalidades previstas no Código de Posturas.
Art. 5º. Este Decreto entra na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, 04 de agosto de 2.020.
MARCELO PUPPI
Prefeito Municipal
