Diploma Legal: Decreto nº 91
Data de emissão: 14/08/2020
Data de publicação: 14/08/2020
Fonte: Jornal do Município de Candeias/BA
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 111, V, da Lei Orgânica do Município de Candeias:
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a portaria nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecendo as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Brasil;
CONSIDERANDO que o Governo Federal já qualificou a situação nacional em relação à Emergência de Saúde provocada pela Pandemia do coronavirus, como ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nos termos do Decreto Legislativo n.° 6, de 20 de março de 2020, da lavra do Egrégio Congresso Nacional e reconhece, por meio da Portaria n. ° 454, de 20 de março de 2020, estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid- 19);
CONSIDERANDO que o Governo do Estado da Bahia já qualificou a situação estadual em relação à Emergência de Saúde provocada pela Pandemia do coronavírus, como ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, nos termos do Decreto Legislativo n.° 2.041, de 23 de março de 2020, da lavra da Colenda Assembleia Legislativa do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO que o Município de Candeias, por intermédio do Decreto nº 029/2020, de 03 de abril de 2020, declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Candeias;
CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo n.° 2.185, de 08 de abril de 2020, da lavra da Colenda Assembleia Legislativa do Estado da Bahia Governo do Estado da Bahia reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Candeias;
CONSIDERANDO que o Decreto n° 19.651, de 20 de abril de 2020, da lavra do Governador do Estado da Bahia homologou o Decreto do Município de Candeias nº 019/2020, de 17 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência no referido Município;
CONSIDERANDO que no atual e delicado estágio de enfrentamento da pandemia no âmbito do Município de Candeias, vidas só poderão ser salvas se houver a fundamental compreensão de todos, quanto à imprescindibilidade das medidas de isolamento social rígida, ficando a cargo do Poder Público, no uso de seu legítimo poder de polícia, as providências necessárias para que essas medidas sejam efetivamente observadas;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 2440, de 29 de junho de 2020, expedido pelo Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa o Estado da Bahia, que prorrogou por 90 dias, a partir de 30 de junho de 2020, o estado de calamidade pública no Município de Candeias;
Art. 1º. O caput do artigo 1° do Decreto nº 082/2020, de 02 de agosto de 2020, passa a ter a seguinte redação:
“Fica prorrogada no Município de Candeias, a medida de restrição de locomoção noturna, sendo vedado a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20:00h às 05:00h, a partir da 00h do dia 17 de agosto de 2020 até às 24h do dia 31 de agosto de 2020.”
"Fica prorrogada no Município de Candeias, a medida de restrição de locomoção noturna, sendo vedado a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20:00h às 05:00h, a partir da 00h do dia 01 de setembro de 2020 até às 24h do dia 14 de setembro de 2020." (Nova Redação dada pelo Decreto 93, de 31/08/2020)
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de 17 de agosto de 2020.
Gabinete do Prefeito do Município de Candeias, 14 de agosto de 2020.
PITÁGORAS ALVES DA SILVA IBIAPINA
Prefeito
