Diploma Legal: Decreto nº 52
Data de emissão: 21/07/2020
Data de publicação: 21/07/2020
Fonte: Jornal do Município de Capão Alto/SC
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
TITO PEREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Capão Alto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 99, VII, da Lei Orgânica e demais cominações legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º, § único do Decreto nº 023/2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capão Alto, 21 de julho de 2020.
TITO PEREIRA FREITAS
Prefeito Municipal
