Diploma Legal: Decreto nº 294
Data de emissão: 19/06/2020
Data de publicação: 19/06/2020
Fonte: Jornal do Município de Castro/PR
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTRO – ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 6º do Decreto nº 288/2020 passa a vigorar acrescido do inciso XXXIV, com a seguinte redação:
“Art. 6º.
(...)
XXXIV - salões de beleza e barbearias, mediante agendamento.”
Art. 2º. O artigo 10 do Decreto nº 288/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. É autorizado o funcionamento de restaurantes, lanchonetes, cafés, bares e congêneres situados no território do Município de Castro, com atendimento ao público e consumo no local no período diurno e noturno até às 20h (vinte horas), sem prejuízo das medidas previstas no Anexo IV; permitido, após esse horário, somente o sistema de entrega (delivery) ou retirada no local até à meia-noite.”
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castro, em 19 de junho de 2020.
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
