Diploma Legal: Decreto nº 434
Data de emissão: 10/11/2020
Data de publicação: 10/11/2020
Fonte: Jornal do Município de Catu/BA
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º. O inciso II do artigo 59 do Decreto 387, de 14 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5-...
II - O horário de funcionamento de restaurantes, bares, pizzarias, temakerias, lanchonetes, hamburguerias, pastelarias, sorveterias, doçarias, cafeterias e similares será de segunda-feira a domingo até as 00h”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catu, em 10 de novembro de 2020.
GERANILSON DANTAS REQUIÃO
Prefeito Municipal
ROBERTO GUIMARÃES DE FREITAS
Chefe de Gabinete do Prefeito
