Diploma Legal: Decreto nº 21570
Data de emissão: 18/05/2021
Data de publicação: 18/05/2021
Fonte: Jornal do Município de Caxias do Sul/RS
Órgão Emissor: PODER EXECUTIVO
Nota da Equipe Legnet
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe confere o art. 94 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as alterações no modelo estabelecido pelo Governo do Estado do RS, que impõe adequações às normas municipais,
DECRETA:
Art. 1º O art. 10 do Decreto nº 21.566, de 17 de maio de 2021, passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 10. O COE Municipal poderá ser ampliado, com a inclusão em seu corpo de trabalho, de, pelo menos, dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, com vistas ao atendimento do previsto na Portaria Conjunta SES/SEDUC/RS n.º 01/2021 e coma finalidade de analisar e aprovar os Planos de Contingência para Prevenção, Monitoramento e Controle da COVID-19, encaminhados pelos COE-E Locais das instituições de ensino públicas, privadas comunitárias, confessionais e outras, independentemente do nível. (NR)”
Art. 1º O art. 16 do Decreto nº 21.566, 2021, passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 16. O descumprimento das medidas restritivas previstas no inciso III e no § 2º do art. 2º, e no parágrafo único do art. 13, são passíveis de multa, no valor de 20 (vinte) Valores de Referência Municipal. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caxias do Sul, 18 de maio de 2021; 146º da Colonização e 131º da Emancipação Política.
Adiló Didomenico,
PREFEITO MUNICIPAL.
Grégora Fortuna dos Passos,
SECRETÁRIA DE GOVERNO MUNICIPAL.
Adriano Tacca,
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
João Jocemar Uez Pezzi,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO.
